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Proposição: PL 54 1991
   
Proponente: José Otávio Germano
Situação: Sancionado(a) em 22/11/1991
Tramitação: ARQUIVO - envio em 03/04/1992
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 9429 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 01916.01.00/91-9
Assunto:
 CREDITO DEFICIENTE
Ementa:
 REGULA O DISPOSTO NO ARTIGO 195, PARAGRAFO 1, DA CONSTITUICAO DO ESTADO.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Legislações